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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2955| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 62, de 12 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-12 |
| Data da publicação: | 2021-02-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 102 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. |
| Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública Fiscalização de fronteira Entrada no país Restrição temporária Acre Política de segurança |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
| Alterado por: | Portaria MJSP nº 86, de 19 de fevereiro de 2021 |
| Notas: | A Portaria autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, por 60 (sessenta) dias. |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_GM_2021_62.pdf | Alterado | 183.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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