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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2988| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-22 |
| Data da publicação: | 2021-02-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-4 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. |
| Palavras-chave: | Combustível Preço detalhado Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO TERCIO ISSAMI TOKANO BENTO ALBUQUERQUE JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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