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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.821, de 3 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-03
Issue Date: 2019-01-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Keywords: Convênio
Consórcio público
União Federal
Exigência legal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005
metadata.dc.description.other: Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
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