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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-01T19:46:21Z-
dc.date.available2021-03-01T19:46:21Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3047-
dc.description.abstractCom amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo propor o conceito de concurso público que permita identificar as normas jurídicas que dispõem sobre o acesso às relações de trabalho entre a Administração Pública e as pessoas naturais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConcurso público (aspectos constitucionais)pt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectEmprego públicopt_BR
dc.subjectProcesso seletivopt_BR
dc.subjectEstabilidade no empregopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleConceito de concurso público no direito administrativo brasileiropt_BR
dc.title.alternativeConcept of public tender in Brazilian administrative lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 89-108, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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