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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3047
Authors: | França, Vladimir da Rocha. |
Title: | Conceito de concurso público no direito administrativo brasileiro |
Other Titles: | Concept of public tender in Brazilian administrative law |
Issue Date: | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 89-108, out./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | Com amparo no ordenamento jurídico brasileiro, o presente trabalho tem por objetivo propor o conceito de concurso público que permita identificar as normas jurídicas que dispõem sobre o acesso às relações de trabalho entre a Administração Pública e as pessoas naturais. |
Keywords: | Concurso público (aspectos constitucionais) Processo administrativo Emprego público Processo seletivo Estabilidade no emprego Administração pública |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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