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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3053
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pedra, Anderson Sant’ana. | pt_BR |
dc.contributor.author | Guimarães, Jader Ferreira. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-03-01T21:20:51Z | - |
dc.date.available | 2021-03-01T21:20:51Z | - |
dc.date.issued | 2020-10 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3053 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo analisa a possibilidade de alteração contratual em “tempos de crise” para além dos limites legais, elencando os standards que devem ser verificados: a) demonstração de consecução do interesse público; b) impossibilidade de desnaturação do contrato original; c) verificação do custo do reequilíbrio econômico-financeiro; d) análise quanto à possibilidade de efetivação orçamentária e financeira; e) motivação plena como meio de demonstração da situação real instalada e das consequências do seu comportamento (comissivo ou omissivo); e f) solução consensual. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR |
dc.subject | Alteração contratual | pt_BR |
dc.subject | Alteração contratual (controle) | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Rescisão contratual | pt_BR |
dc.subject | Princípio da segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Princípio da legalidade | pt_BR |
dc.subject | Sustentabilidade | pt_BR |
dc.subject | Equilíbrio econômico-financeiro | pt_BR |
dc.subject | Gestão pública | pt_BR |
dc.title | Alteração contratual em tempos de crise : standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade | pt_BR |
dc.title.alternative | Contract amendment in time of crisis : standards for a disruption with a restored administrative procedure | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.publisher.source | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 195-215, out./dez. 2020. | pt_BR |
dc.description.other | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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