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Authors: | Pedra, Anderson Sant’ana. Guimarães, Jader Ferreira. |
Title: | Alteração contratual em tempos de crise : standards para a disrupção com o procedimento administrativo da normalidade |
Other Titles: | Contract amendment in time of crisis : standards for a disruption with a restored administrative procedure |
Issue Date: | 2020-10 |
metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 195-215, out./dez. 2020. |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O presente estudo analisa a possibilidade de alteração contratual em “tempos de crise” para além dos limites legais, elencando os standards que devem ser verificados: a) demonstração de consecução do interesse público; b) impossibilidade de desnaturação do contrato original; c) verificação do custo do reequilíbrio econômico-financeiro; d) análise quanto à possibilidade de efetivação orçamentária e financeira; e) motivação plena como meio de demonstração da situação real instalada e das consequências do seu comportamento (comissivo ou omissivo); e f) solução consensual. |
Keywords: | Alteração contratual Alteração contratual (controle) Processo administrativo Rescisão contratual Princípio da segurança jurídica Interesse público Princípio da legalidade Sustentabilidade Equilíbrio econômico-financeiro Gestão pública |
metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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