Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado Outro título

Delpiazzo, Carlos E.

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Autor(es):	Delpiazzo, Carlos E.
Título:	Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado Outro título
Título(s) alternativo(s):	Administrative complaint requiered to promote a claim against the State is an obstacle
Data da publicação:	2020-10
Fonte de publicação:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 261-278, out./dez. 2020.
Editora:	Revista dos Tribunais
Tipo:	Artigo de revista
Resumo:	Se estudia, desde el punto de vista del Derecho comparado y del Derecho uruguayo cómo la reclamación administrativa previa a acudir a la vía judicial en las pretensiones contrael Estado es una rémora del pasado que resulta contraria al principio de tutela jurisdiccional efectiva. Se parte de la base de que en el Estado constitucional de Derecho la justiciabilidad plena y la admisibilidad de toda pretensión contra el Estado.
Palavras-chave:	Reclamação administrativa (aspectos constitucionais) Uruguai Reclamação administrativa (direito comparado) Costa Rica Tutela jurisdicional Negócio jurídico Direito positivo Acesso à justiça
Notas:	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em espanhol; resumos em espanhol e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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