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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorDelpiazzo, Carlos E.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-03T12:19:35Z-
dc.date.available2021-03-03T12:19:35Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3054-
dc.description.abstractSe estudia, desde el punto de vista del Derecho comparado y del Derecho uruguayo cómo la reclamación administrativa previa a acudir a la vía judicial en las pretensiones contrael Estado es una rémora del pasado que resulta contraria al principio de tutela jurisdiccional efectiva. Se parte de la base de que en el Estado constitucional de Derecho la justiciabilidad plena y la admisibilidad de toda pretensión contra el Estado.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReclamação administrativa (aspectos constitucionais)pt_BR
dc.subjectUruguaipt_BR
dc.subjectReclamação administrativa (direito comparado)pt_BR
dc.subjectCosta Ricapt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectNegócio jurídicopt_BR
dc.subjectDireito positivopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.titleRémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado Outro títulopt_BR
dc.title.alternativeAdministrative complaint requiered to promote a claim against the State is an obstaclept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 261-278, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em espanhol; resumos em espanhol e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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