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Authors: Delpiazzo, Carlos E.
Title: Rémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado Outro título
Other Titles: Administrative complaint requiered to promote a claim against the State is an obstacle
Issue Date: 2020-10
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 261-278, out./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Se estudia, desde el punto de vista del Derecho comparado y del Derecho uruguayo cómo la reclamación administrativa previa a acudir a la vía judicial en las pretensiones contrael Estado es una rémora del pasado que resulta contraria al principio de tutela jurisdiccional efectiva. Se parte de la base de que en el Estado constitucional de Derecho la justiciabilidad plena y la admisibilidad de toda pretensión contra el Estado.
Keywords: Reclamação administrativa (aspectos constitucionais)
Uruguai
Reclamação administrativa (direito comparado)
Costa Rica
Tutela jurisdicional
Negócio jurídico
Direito positivo
Acesso à justiça
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em espanhol; resumos em espanhol e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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