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Authors: Abboud, Georges.
Title: Administração consensual à luz das alterações da LINDB
Other Titles: LINDB changes and consensual public administration
Issue Date: 2020-10
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 295-303, out./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O autor afirma que revisão judicial dos atos administrativos no Brasil é vítima de muito ativismo judicial. Cita um professor português para ilustrar a possibilidade de o Judiciário revisar o mérito dos atos administrativos. Afirma que a democracia não tem nada a ganhar se, mesmo o Judiciário revisando atos administrativos, deixar-se essa possibilidade à mercê da discricionariedade dos juízes.
Keywords: Lei de introdução ao Código civil (1942)
Lei de introdução ao Código civil (alteração)
Supremo Tribunal Federal (atuação)
Reforma administrativa
Administração pública
Ato administrativo
Globalização da economia
Gestão pública
Poder judiciário
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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