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Authors: Galil, João Victor Tavares.
Title: MS 35.038 Agr/DF : sustação de contratos e aplicação de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas
Other Titles: MS 35,038 Agr/DF : suspension of contracts and application of precautionary measures by the Courts of Auditors
Issue Date: 2020-10
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 323-332, out./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O presente trabalho visa analisar o julgado do Mandado de Segurança 35.038/DF, quando o Supremo Tribunal Federal tratou da possibilidade de imposição de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas para garantir a eficácia das decisões de sustação aplicadas pelo Congresso Nacional, segundo norma constitucional. Neste trabalho, é tecido um breve relatório da situação fática, com fins a tornar explícito o painel de discussão na Corte Suprema. Após, apresentam-se as razões invocadas pelos Ministros julgadores para, ao fim, analisar-se, criticamente, a decisão proferida.
Keywords: Tribunal de Contas da União (atuação)
Supremo Tribunal Federal (jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (jurisprudência)
Confissão de dívida (jurisprudência0
Tomada de contas (jurisprudência)
Processo administrativo (jurisprudência)
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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