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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Toshio.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-03T21:16:57Z-
dc.date.available2021-03-03T21:16:57Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3065-
dc.description.abstractTrata da questão da revogação da legislação anterior e loteamentos de áreas rurais para fins urbanos: os sítios de recreio. Aborda os loteamentos fechados ou em condomínio, o loteamentos de áreas sem o domínio pleno. Explica o prazo para execução de obras: garantias e repasse de custos. Fala também da questão do lote mínimo de 125m² e a anuência prévia nas regiões metropolitanas. Finalizada explicando o acesso à via judicial quando o loteamento não estiver registrado e a regularização de loteamentos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLoteamento urbano (legislação)pt_BR
dc.subjectSolo urbanopt_BR
dc.subjectLoteamento ruralpt_BR
dc.subjectCondomíniopt_BR
dc.subjectRegistro públicopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.titleAspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbanopt_BR
dc.title.alternativeControversial aspects of the Urban Installment Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 349-358, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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