Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano

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Authors:	Mukai, Toshio.
Title:	Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano
Other Titles:	Controversial aspects of the Urban Installment Law
Issue Date:	2020-10
metadata.dc.publisher.source:	Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 349-358, out./dez. 2020.
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	Trata da questão da revogação da legislação anterior e loteamentos de áreas rurais para fins urbanos: os sítios de recreio. Aborda os loteamentos fechados ou em condomínio, o loteamentos de áreas sem o domínio pleno. Explica o prazo para execução de obras: garantias e repasse de custos. Fala também da questão do lote mínimo de 125m² e a anuência prévia nas regiões metropolitanas. Finalizada explicando o acesso à via judicial quando o loteamento não estiver registrado e a regularização de loteamentos.
Keywords:	Loteamento urbano (legislação) Solo urbano Loteamento rural Condomínio Registro público Desapropriação
metadata.dc.description.other:	Inclui notas explicativas. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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