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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3065| Autor(es): | Mukai, Toshio. |
| Título: | Aspectos polêmicos da Lei de parcelamento urbano |
| Título(s) alternativo(s): | Controversial aspects of the Urban Installment Law |
| Data da publicação: | 2020-10 |
| Fonte de publicação: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 349-358, out./dez. 2020. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | Trata da questão da revogação da legislação anterior e loteamentos de áreas rurais para fins urbanos: os sítios de recreio. Aborda os loteamentos fechados ou em condomínio, o loteamentos de áreas sem o domínio pleno. Explica o prazo para execução de obras: garantias e repasse de custos. Fala também da questão do lote mínimo de 125m² e a anuência prévia nas regiões metropolitanas. Finalizada explicando o acesso à via judicial quando o loteamento não estiver registrado e a regularização de loteamentos. |
| Palavras-chave: | Loteamento urbano (legislação) Solo urbano Loteamento rural Condomínio Registro público Desapropriação |
| Notas: | Inclui notas explicativas. Texto em português. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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