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  4. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance
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dc.contributor.authorBordalo, Rodrigo.pt_BR
dc.date.accessioned2021-03-04T19:09:20Z-
dc.date.available2021-03-04T19:09:20Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3075-
dc.description.abstractO artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da União (atuação)pt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federal (jurisprudência)pt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário (jurisprudência)pt_BR
dc.subjectPrescrição (jurisprudência)pt_BR
dc.subjectPrazo (jurisprudência)pt_BR
dc.titleRessarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL)pt_BR
dc.title.alternativeCompensation to the treasury and Court of Audit’s decision : verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary Appeal 636,886/ALpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.publisher.sourceRevista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 317-322, out./dez. 2020.pt_BR
dc.description.otherInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material.pt_BR
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