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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3075| Autor : | Bordalo, Rodrigo. |
| Título : | Ressarcimento ao erário e atuação do Tribunal de Contas : a questão da prescrição sob o olhar do STF (RE 636.886/AL) |
| Otros títulos : | Compensation to the treasury and Court of Audit’s decision : verdict issued by Brazilian Supreme Federal Court on the Extraordinary Appeal 636,886/AL |
| Fecha de publicación : | 2020-10 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 15, p. 317-322, out./dez. 2020. |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O artigo explora os contornos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 636.886/AL, que abordou o tema do ressarcimento ao erário resultante de decisões expedidas por Tribunal de Contas. |
| Palabras clave : | Tribunal de Contas da União (atuação) Supremo Tribunal Federal (jurisprudência) Ressarcimento ao erário (jurisprudência) Prescrição (jurisprudência) Prazo (jurisprudência) |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente a dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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