Atuação proativa do Ministério Público nas demandas repetitivas : a resolutividade como exigência de legitimação institucional

Abstract

O artigo faz uma abordagem sobre o desempenho dos membros do Ministério Público brasileiro nos processos judiciais caracterizados por uma forte litigiosidade repetitiva (art. 928 do CPC). A partir do desenho institucional conferido pela Constituição da República de 1988, são feitas reflexões voltadas a aquilatar a efetividade ou não do papel exercido por órgãos e unidades ministeriais no contexto decisório padronizante implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, busca-se no presente trabalho demonstrar que o Ministério Público passa por um momento decisivo e necessário de remodelagem em suas finalidades institucionais, notadamente na atuação vinculada ao universo da prestação jurisdicional civil. Nessa linha, pretende-se evidenciar que a adoção de um perfil resolutivo e proativo dos membros do Ministério Público brasileiro, para além de exigência a viabilizar a efetiva defesa da ordem jurídica processual, contribuirá para uma melhoria da prestação da tutela jurisdicional nos litígios com forte carga de repetitividade. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos propostos, são colacionados dados concernentes ao processamento de casos repetitivos em diversas Cortes de Justiça do País, bem como no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público.