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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3103
Autor(es): | Oliveira Filho, Reinaldo Rodrigues de. |
Título: | Atuação proativa do Ministério Público nas demandas repetitivas : a resolutividade como exigência de legitimação institucional |
Título(s) alternativo(s): | Proactive performance of the Public Ministry in repetitive demands : resoluteness as a requirement for institutional legitmation |
Data da publicação: | 2020-11 |
Fonte de publicação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 28, n. 122, p. 249-270, nov./dez. 2020. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | O artigo faz uma abordagem sobre o desempenho dos membros do Ministério Público brasileiro nos processos judiciais caracterizados por uma forte litigiosidade repetitiva (art. 928 do CPC). A partir do desenho institucional conferido pela Constituição da República de 1988, são feitas reflexões voltadas a aquilatar a efetividade ou não do papel exercido por órgãos e unidades ministeriais no contexto decisório padronizante implementado pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, busca-se no presente trabalho demonstrar que o Ministério Público passa por um momento decisivo e necessário de remodelagem em suas finalidades institucionais, notadamente na atuação vinculada ao universo da prestação jurisdicional civil. Nessa linha, pretende-se evidenciar que a adoção de um perfil resolutivo e proativo dos membros do Ministério Público brasileiro, para além de exigência a viabilizar a efetiva defesa da ordem jurídica processual, contribuirá para uma melhoria da prestação da tutela jurisdicional nos litígios com forte carga de repetitividade. Com intuito de enriquecer e corroborar os argumentos propostos, são colacionados dados concernentes ao processamento de casos repetitivos em diversas Cortes de Justiça do País, bem como no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. |
Palavras-chave: | Ministério público Ministério público (atuação) Incidente de resolução de demandas repetitivas Decisão judicial |
Notas: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
Aparece nas coleções: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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