Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010

Brasil. Presidência da República

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:05:31Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:05:31Z	-
dc.date.created	2010-03-31	-
dc.date.issued	2010-04-01	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3128	-
dc.description.abstract	Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.	pt_BR
dc.subject	Política Nacional sobre Drogas (PNAD)	pt_BR
dc.subject	Prevenção	pt_BR
dc.subject	Repressão	pt_BR
dc.subject	Trafico ilícito	pt_BR
dc.subject	Uso indevido	pt_BR
dc.subject	Droga	pt_BR
dc.subject	Reinserção social	pt_BR
dc.subject	Dependente de droga	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO BERNARDO SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE ARMANDO FELIX	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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