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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:05:31Z-
dc.date.available2021-03-09T14:05:31Z-
dc.date.created2010-03-31-
dc.date.issued2010-04-01-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3128-
dc.description.abstractAltera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional sobre Drogas (PNAD)pt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectRepressãopt_BR
dc.subjectTrafico ilícitopt_BR
dc.subjectUso indevidopt_BR
dc.subjectDrogapt_BR
dc.subjectReinserção socialpt_BR
dc.subjectDependente de drogapt_BR
dc.titleLei nº 12.219, de 31 de março de 2010pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETOpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO BERNARDO SILVApt_BR
dc.contributor.signatureJORGE ARMANDO FELIXpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
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