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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 12.219, de 31 de março de 2010 |
Data da assinatura: | 2010-03-31 |
Data da publicação: | 2010-04-01 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. |
Palavras-chave: | Política Nacional sobre Drogas (PNAD) Prevenção Repressão Trafico ilícito Uso indevido Droga Reinserção social Dependente de droga |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO PAULO BERNARDO SILVA JORGE ARMANDO FELIX |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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