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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-09T14:05:50Z-
dc.date.available2021-03-09T14:05:50Z-
dc.date.created2019-06-05-
dc.date.issued2019-06-06-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3129-
dc.description.abstractAltera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.pt_BR
dc.subjectPolítica Nacional sobre Drogas (PNAD)pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)pt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectPrevençãopt_BR
dc.subjectTratamentopt_BR
dc.subjectAcolhimentopt_BR
dc.subjectReinserção socialpt_BR
dc.subjectDependente de drogapt_BR
dc.subjectFinanciamentopt_BR
dc.titleLei nº 13.840, de 5 de junho de 2019pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureSÉRGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signaturePAULO GUEDESpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ HENRIQUE MANDETTApt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON COIMBRApt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997pt_BR
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