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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-06-05
Fecha de publicación : 2019-06-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Palabras clave : Política Nacional sobre Drogas (PNAD)
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)
Competência
Prevenção
Tratamento
Acolhimento
Reinserção social
Dependente de droga
Financiamento
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942
Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946
Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991
Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
PAULO GUEDES
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
WELLINGTON COIMBRA
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Aparece en las colecciones: - Leis

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