Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:06:25Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:06:25Z	-
dc.date.created	2021-02-23	-
dc.date.issued	2021-02-25	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3131	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.	pt_BR
dc.subject	Recursos públicos	pt_BR
dc.subject	Transferência de recursos	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)	pt_BR
dc.subject	Estado (unidade da federação)	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 163-164	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986	pt_BR
dc.relation.references	Portaria SENAD/MJSP nº 11, de 3 de julho de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Portaria SENAD/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000	pt_BR
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