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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3131| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 51, de 23 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-23 |
| Data da publicação: | 2021-02-25 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 163-164 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional Antidrogas aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986. |
| Palavras-chave: | Recursos públicos Transferência de recursos Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) Estado (unidade da federação) Segurança pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 Portaria SENAD/MJSP nº 11, de 3 de julho de 2019 Portaria SENAD/MJSP nº 18, de 27 de agosto de 2019 Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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