Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-20T12:19:25Z	-
dc.date.available	2020-05-20T12:19:25Z	-
dc.date.created	2019-05-09	-
dc.date.issued	2019-05-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/313	-
dc.description.abstract	Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Compensação financeira	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica	pt_BR
dc.subject	Usina de Itaipu	pt_BR
dc.subject	Guaíra (PR)	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SÉRGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	BENTO ALBUQUERQUE	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990	pt_BR
dc.description.other	Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.	pt_BR
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