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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-05-20T12:19:25Z-
dc.date.available2020-05-20T12:19:25Z-
dc.date.created2019-05-09-
dc.date.issued2019-05-10-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/313-
dc.description.abstractAltera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectCompensação financeirapt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectUsina de Itaipupt_BR
dc.subjectGuaíra (PR)pt_BR
dc.titleLei nº 13.823, de 9 de maio de 2019pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria-Geralpt_BR
dc.contributor.signatureJAIR MESSIAS BOLSONAROpt_BR
dc.contributor.signatureSÉRGIO MOROpt_BR
dc.contributor.signatureBENTO ALBUQUERQUEpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 1pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.001, de 13 de março de 1990pt_BR
dc.description.otherAltera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.pt_BR
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