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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/313| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 13.823, de 9 de maio de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-05-09 |
| Data da publicação: | 2019-05-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Compensação financeira Energia elétrica Usina de Itaipu Guaíra (PR) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 |
| Notas: | Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO BENTO ALBUQUERQUE |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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