Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:18:45Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:18:45Z	-
dc.date.created	2008-06-19	-
dc.date.issued	2008-06-20	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3145	-
dc.description.abstract	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Armas (SINARM)	pt_BR
dc.subject	Alteração de dispositivo	pt_BR
dc.subject	Registro de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Munição	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008	pt_BR
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