Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3145| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-06-19 |
| Data da publicação: | 2008-06-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
| Palavras-chave: | Sistema Nacional de Armas (SINARM) Alteração de dispositivo Registro de arma de fogo Porte de arma de fogo Munição |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_2008_11706.pdf | 346.43 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_2008_11706.html | 50.64 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.