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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3146| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-02-26 |
| Data da publicação: | 2021-02-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
| Palavras-chave: | Carteira de identidade Registro geral (RG) Regulamentação de documento de identificação Fé pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018 |
| Notas: | O Decreto nº 10.636, de 26 de fevereiro de 2021 altera o Art. 21 do Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. |
| Revoga: | Decreto nº 10.257, de 27 de fevereiro de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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