Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006

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Autor :	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título :	Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
metadata.dc.date.created:	2006-10-26
Fecha de publicación :	2006-10-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9-11
metadata.dc.type:	Decreto
Resumen :	Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.
Palabras clave :	Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Política Nacional Grupo de Trabalho Interministerial Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) Princípios Diretrizes Prevenção Repressão Atenção a vítima Direitos humanos
metadata.dc.description.status:	Revogado parcialmente
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013
metadata.dc.description.other:	O Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013, revoga os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º.
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS
Aparece en las colecciones:	- Decretos

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