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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3170| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-10-26 |
| Data da publicação: | 2006-10-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9-11 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP. |
| Palavras-chave: | Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Política Nacional Grupo de Trabalho Interministerial Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP) Princípios Diretrizes Prevenção Repressão Atenção a vítima Direitos humanos |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 |
| Revogado por: | Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013 |
| Notas: | O Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013, revoga os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MARCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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