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Authors: Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da.
Santos, Beatriz Sharon Bernardo dos.
Title: Em busca do processo administrativo normativo perdido : o caso do descomissionamento de barragens
Other Titles: Searching for the lost regulatory administrative due process : case of the dam decommissioning
Issue Date: 2020-10
metadata.dc.publisher.source: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 100, p. 399-418, out./dez. 2020.
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: Analisa a Resolução 04, de 15 de fevereiro de 2019, e sua revogação pela Resolução 13, de 08 de agosto de 2019, discutindo a justificativa para a aprovação de tais atos normativos em nosso ordenamento, em especial a partir do questionamento sobre a existência de procedimento administrativo prévio à sua elaboração. Ademais, busca compreender como será realizado o seu cumprimento no futuro pelas mineradoras.
Keywords: Agência Nacional de Mineração (ANM)
Departamento Nacional da Produção Mineral
Barragem (legislação)
Barragem (segurança)
Processo administrativo
Produção mineral (segurança)
Política ambiental
Impacto ambiental
Dano ambiental
Responsabilidade ambiental
Consulta pública
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês.
Appears in Collections:Revista de Direto Ambiental

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