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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3256| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.044, de 3 de maio de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-05-03 |
| Data da publicação: | 2017-05-04 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Colégio de Secretários de Segurança Pública Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários Órgão consultivo Composição |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.890, de 27 de junho de 2019 |
| Signatário: | MICHEL TEMER OSMAR SERRAGLIO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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