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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3270| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-06-27 |
| Data da publicação: | 2019-06-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Composição Competência Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
| Signatário: | ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO SÉRGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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