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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3275
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
Título : | Resolução CADE nº 32, de 2 de fevereiro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-02-02 |
Fecha de publicación : | 2021-02-05 |
metadata.dc.publisher.source: | Boletim de Serviço Eletrônico, 5 de fevereiro de 2021 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade para incluir a unidade Corregedoria, órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo federal, nos termos do Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 e atualizar o §6º do art. 25, o §4º do art. 198, o caput do art. 199, o inciso IV do 201, e o inciso I do art. 201, nos termos da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2021. |
Palabras clave : | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Alteração de dispositivo Regimento interno Emenda regimental Composição Competência Análise antitruste Acordo de leniência |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 10.597, de 8 de janeiro de 2021 Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2021 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019 |
metadata.dc.contributor.signature: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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