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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3328
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Imigração Conselho Nacional para os Refugiados |
Title: | Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-12-02 |
Issue Date: | 2021-03-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75 |
metadata.dc.type: | Resolução Conjunta |
Abstract: | Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. |
Keywords: | Imigrante Requerimento de residência Prazo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Portaria MJSP nº 218, de 27 de fevereiro de 2018 |
metadata.dc.relation.replaces: | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |
Appears in Collections: | Resoluções |
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