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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Conselho Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-02
Issue Date: 2021-03-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75
metadata.dc.type: Resolução Conjunta
Abstract: Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.
Keywords: Imigrante
Requerimento de residência
Prazo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
Portaria MJSP nº 218, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.relation.replaces: Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
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