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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3328| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração Conselho Nacional para os Refugiados |
| Título: | Resolução Conjunta CNIG CONARE MJSP nº 2, de 2 de dezembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-12-02 |
| Data da publicação: | 2021-03-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 74-75 |
| Tipo: | Resolução Conjunta |
| Resumo: | Dispõe sobre a alteração do prazo de residência na forma do art. 142, § 3º do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017. |
| Palavras-chave: | Imigrante Requerimento de residência Prazo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Portaria MJSP nº 218, de 27 de fevereiro de 2018 |
| Revoga: | Resolução Conjunta nº 1, de 9 de outubro de 2018 |
| Signatário: | CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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