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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3338| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 7.738, de 28 de maio de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-05-28 |
| Data da publicação: | 2012-05-29 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos nº 6.061, de 15 de março de 2007, nº 2.181, de 20 de março de 1997, e nº 1.306, de 9 de novembro de 1994. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Estrutura regimental Organização administrativa Cargo em comissão |
| Situação: | Revogado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994 Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 |
| Revogado por: | Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017 |
| Revoga: | Decreto nº 5.344, de 14 de janeiro de 2005 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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