Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002
metadata.dc.date.created:	2002-06-03
Issue Date:	2002-06-04
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
Keywords:	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Estrutura regimental Organização administrativa Cargo em comissão
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
metadata.dc.relation.isversionof:	Decreto nº 4.646, de 25 de março de 2003
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996
metadata.dc.contributor.signature:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO MIGUEL REALE JUNIOR GUILHERME GOMES DIAS
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