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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002 |
Data da assinatura: | 2002-06-03 |
Data da publicação: | 2002-06-04 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Estrutura regimental Organização administrativa Cargo em comissão |
Situação: | Revogado |
Publicação relacionada: | Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 |
Revogado por: | Decreto nº 4.646, de 25 de março de 2003 |
Revoga: | Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996 |
Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO MIGUEL REALE JUNIOR GUILHERME GOMES DIAS |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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