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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Decreto nº 1.952, de 9 de julho de 1996
Data da assinatura: 1996-07-09
Data da publicação: 1996-07-10
Fonte de publicação: Diário Oficial, Seção 1, p. 12678-12680
Tipo: Decreto
Resumo: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências.
Palavras-chave: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Estrutura regimental
Organização administrativa
Cargo em comissão
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Revogado por: Decreto nº 4.255, de 3 de junho de 2002
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
NELSON A. JOBIM
LUIZ CARLOS BRESSER PEREIRA
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