Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-19T12:35:58Z	-
dc.date.available	2021-03-19T12:35:58Z	-
dc.date.created	2007-02-27	-
dc.date.issued	2007-02-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3359	-
dc.description.abstract	Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.	pt_BR
dc.subject	Regulamento Penitenciário Federal	pt_BR
dc.subject	Aprovação	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário	pt_BR
dc.subject	Organização administrativa	pt_BR
dc.subject	Finalidade	pt_BR
dc.subject	Regime disciplinar ordinário	pt_BR
dc.subject	Regime disciplinar diferenciado	pt_BR
dc.subject	Visita	pt_BR
dc.subject	Reabilitação	pt_BR
dc.title	Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO THOMAZ BASTOS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941	pt_BR
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