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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007
metadata.dc.date.created: 2007-02-27
Fecha de publicación : 2007-02-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Palabras clave : Regulamento Penitenciário Federal
Aprovação
Sistema penitenciário
Organização administrativa
Finalidade
Regime disciplinar ordinário
Regime disciplinar diferenciado
Visita
Reabilitação
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003
Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MÁRCIO THOMAZ BASTOS
Aparece en las colecciones: - Decretos

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