Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3359| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 |
| Data da assinatura: | 2007-02-27 |
| Data da publicação: | 2007-02-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3-7 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Aprova o Regulamento Penitenciário Federal. |
| Palavras-chave: | Regulamento Penitenciário Federal Aprovação Sistema penitenciário Organização administrativa Finalidade Regime disciplinar ordinário Regime disciplinar diferenciado Visita Reabilitação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 Lei nº 10.693, de 25 de junho de 2003 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_2007_6049.pdf | 285.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| DEC_2007_6049.html | 93.96 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.