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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2021-03-23T11:03:12Z-
dc.date.available2021-03-23T11:03:12Z-
dc.date.created2008-05-08-
dc.date.issued2008-05-09-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/3398-
dc.description.abstractDispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.pt_BR
dc.subjectEstabelecimento penal federalpt_BR
dc.subjectSegurança máximapt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectTransferênciapt_BR
dc.subjectPresopt_BR
dc.subjectCondenadopt_BR
dc.subjectRegime fechadopt_BR
dc.titleLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.relation.alteredbyLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureTARSO GENROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 11pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penalpt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984pt_BR
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