Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-23T11:03:12Z	-
dc.date.available	2021-03-23T11:03:12Z	-
dc.date.created	2008-05-08	-
dc.date.issued	2008-05-09	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3398	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento penal federal	pt_BR
dc.subject	Segurança máxima	pt_BR
dc.subject	Critérios	pt_BR
dc.subject	Transferência	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Condenado	pt_BR
dc.subject	Regime fechado	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
Aparece en las colecciones:	- Leis

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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