Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3398| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-05-08 |
| Data da publicação: | 2008-05-09 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Estabelecimento penal federal Segurança máxima Critérios Transferência Preso Condenado Regime fechado |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Alterado por: | Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEI_2008_11671.pdf | 71.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| LEI_2008_11671.html | 25.08 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.