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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título: Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
Data da assinatura: 2008-05-08
Data da publicação: 2008-05-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11
Tipo: Lei
Resumo: Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Palavras-chave: Estabelecimento penal federal
Segurança máxima
Critérios
Transferência
Preso
Condenado
Regime fechado
Situação: Alterado
Publicação relacionada: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Alterado por: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Signatário: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
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