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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008 |
Data da assinatura: | 2008-05-08 |
Data da publicação: | 2008-05-09 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 11 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Estabelecimento penal federal Segurança máxima Critérios Transferência Preso Condenado Regime fechado |
Situação: | Alterado |
Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
Alterado por: | Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 |
Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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