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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 170, de 21 de fevereiro de 2003 |
Data da assinatura: | 2003-02-21 |
Data da publicação: | 2003-02-24 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 18 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera o inciso XIV do art. 1º da Portaria nº 86, de 28 de janeiro de 2002. |
Palavras-chave: | Ato normativo Alteração Delegação de competência |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria nº 145, de 26 de janeiro de 2004 |
Signatário: | MÁRCIO THOMAZ BASTOS |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PRT_GM_2003_170.pdf | REVOGADO | 59.72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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