Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-24T13:46:30Z	-
dc.date.available	2021-03-24T13:46:30Z	-
dc.date.created	2000-05-09	-
dc.date.issued	2000-05-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3430	-
dc.description.abstract	Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Decreto nº 10.554 de 26 de novembro de 2020	pt_BR
dc.subject	Delegação de competência	pt_BR
dc.subject	Ministro da Justiça	pt_BR
dc.subject	perda, nacionalidade brasileira	pt_BR
dc.subject	Reaquisição, nacionalidade brasileira	pt_BR
dc.title	Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	pt_BR
dc.contributor.signature	PEDRO PARENTE	pt_BR
dc.publisher.source	Diario oficial da Uniao sec 1 p.	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949	pt_BR
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