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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Decreto nº 3.453, de 9 de maio de 2000
metadata.dc.date.created: 2000-05-09
Fecha de publicación : 2000-05-10
metadata.dc.publisher.source: Diario oficial da Uniao sec 1 p.
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade brasileira, na forma dos arts. 12, § 4 o , inciso II, da Constituição, e 22, incisos I e II, e 36 da Lei n o 818, de 18 de setembro de 1949.
Palabras clave : Delegação de competência
Ministro da Justiça
perda, nacionalidade brasileira
Reaquisição, nacionalidade brasileira
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Medida Provisória nº 1.999-17, de 11 de abril de 2000
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.554 de 26 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PEDRO PARENTE
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